A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC-20/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência. O magistério de Carlos Maximiliano, em seu magistral “Direito Intertemporal”, convém ser lembrado in verbis: “Pululam as divergências, em se tratando da prescrição em curso, em caso para o qual a norma recente estabeleceu prazo menor do que o da lei anterior. Observa-se, uma vez mais, a regra geral: o postulado, sobrevindo por último, aplica-se imediatamente; prevalece o lapso mais breve. Sobreleva a todo o exposto a dificuldade relativa ao momento em que tem início a contagem do tempo: é o da entrada em vigor dos preceitos hodiernos; senão, haveria retroatividade. Alguns escritores mandam contar o tempo decorrido sob o domínio dos postulados anteriores. De tal sistema poderia resultar uma surpresa para o credor ou proprietário: achar-se o lapso prescricional consumado na data ou antes do advento da norma recente. Assim aconteceria, por exemplo,  com a anulabilidade referente ao dolo; o prazo para acionar era de trinta anos; reduziram-no a cinco; teria perdido o direito quem até 1º de janeiro de 1917 houvesse deixado decorrer um lustro ou mais. Para esta conjuntura o art. 566 do Código Civil Português propicia um remédio: reabrir, por três meses, o lapso, prorrogá-lo, de fato, a fim de dar ensejo às providências tendentes a interromper ou suspender a prescrição.  Parece mais simples e lógico respeitar a situação anterior, tranqüila e jurídica, do credor ou proprietário; começar a contagem a partir da entrada em vigor dos preceitos hodiernos.” (of. cit. Ed. Freitas Bastos, 2ª ed/1955, p. 248 – grifos nossos). In casu, tendo a ação sido ajuizada em 2002, correto o v. acórdão recorrido, ao não pronunciar a prescrição qüinqüenal, restando indene o artigo 7º, XXIX, da CF.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. INDEVIDAS. As contribuições sindicais somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados que sejam associados ao Sindicato, pois entendimento em sentido contrário tipificaria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador. Nesse sentido já pacificou o c. TST, por intermédio da OJ-SDC-TST-17 e do PN-119.
HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO. Afirmado no v. decisum que fora comprovado, por meio de prova testemunhal, o tempo a disposição, não há como se reconhecer desrespeito ao artigo 4º da CLT que dispõe que esse tempo também é de serviço efetivo, devendo ser computado na jornada de trabalho do empregado. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-721/2002-081-15-00.2, em que são Embargantes AÇUCAREIRA CORONA S.A. e OUTRA e Embargado JOSIMAR DOS SANTOS FORTUNATO.

A e. 1ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 980-989, complementado às fls. 1009-1012, não conheceu do recurso de revista dos reclamados quanto aos temas “prescrição – rurícola”, por não se vislumbrar violação do artigo 7º, XXIX, da CF, “contribuição sindical”, com fulcro no PN-SDC-TST-119 e “horas extras”, ao fundamento de que o artigo 4º da CLT não fora ofendido em sua literalidade.
Os reclamados interpõem recurso de embargos (fls. 1014-1020). Alegam que o não-conhecimento da revista em relação à prescrição tipificou mácula aos artigos 896 da CLT e 5º, II, XXXV, LIV e LV e 7º, XXIX, da CF/88, além de contrariar a OJ-SBDI-1-TST-271. Quanto à contribuição sindical, sustentam que o v. acórdão violou os artigos 8º, IV e alínea “e”, da CF e 896 da CLT, porquanto, nos termos dos artigos 8º, V, da CF e 513 da CLT, as contribuições confederativa e assistencial são devidas pelos empregados como um todo. Por fim, em relação às horas extras, asseveram que foram vilipendiados os artigos 4º e 896,  da CLT, na medida em que não há como se aplicar o artigo 309 da CLT, pois esse dispositivo trata de jornada de jornalista.
Sem impugnação (certidão à fl. 1022), sendo dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 82, § 2°, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos gerais referentes à tempestividade (fls. 1013 e 1014), representação (fls. 230 e 994) e preparo (fls. 846, 847, 964 e 965), passo à análise dos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – RURÍCOLA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – MARCO INICIAL
A e. 1ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 980-989, não conheceu do recurso de revista das reclamadas, ao fundamento de que a prescrição, tendo em vista que o contrato encontrava-se em curso, somente teria início a partir da promulgação da EC-28/2000 e que, in casu, ajuizada a ação antes de decorridos os cinco anos dessa data, não haveria prescrição a ser pronunciada, restando incólume o artigo 7º, XXIX, da CF.
As reclamadas alegam que o não-conhecimento da revista implicou violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV e § 1º e  7º, XXIX, da CF e 896 da CLT, além de contrariar a OJ-SBDI-1-TST-271.
Sustentam que a regra prescricional a ser observada é a do artigo 7º, XXIX, da CF, com a redação da EC-28/2000, pois conforme o § 1º do artigo 5º da CF, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Entendem, por isso, que, ajuizada a ação em 23/06/2002, quando já vigente a alteração trazida pela referida Emenda Constitucional, publicada em 26/05/2000, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal.
Sem razão.
Conforme quadro fático registrado no r. acórdão turmário, a controvérsia refere-se ao marco inicial da prescrição da pretensão aos direitos relativos a contrato de trabalho em curso à época da vigência da Emenda Constitucional nº 28 de 26/05/2000.
Nesse contexto, não se verifica contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-271, que trata de hipótese diversa, ou seja, da aplicação da prescrição no caso de contrato de emprego extinto antes da edição da referida Emenda Constitucional.
E, acerca da matéria, esta e. Corte pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005.
Com efeito.
A aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência.
O magistério de Carlos Maximiliano, em seu magistral “Direito Intertemporal”, convém ser lembrado in verbis:

“Pululam as divergências, em se tratando da prescrição em curso, em caso para o qual a norma recente estabeleceu prazo menor do que o da lei anterior.
Observa-se, uma vez mais, a regra geral: o postulado, sobrevindo por último, aplica-se imediatamente; prevalece o lapso mais breve.
Sobreleva a todo o exposto a dificuldade relativa ao momento em que tem início a contagem do tempo: é o da entrada em vigor dos preceitos hodiernos; senão, haveria retroatividade.
Alguns escritores mandam contar o tempo decorrido sob o domínio dos postulados anteriores. De tal sistema poderia resultar uma surpresa para o credor ou proprietário: achar-se o lapso prescricional consumado na data ou antes do advento da norma recente. Assim aconteceria, por exemplo,  com a anulabilidade referente ao dolo; o prazo para acionar era de trinta anos; reduziram-no a cinco; teria perdido o direito quem até 1º de janeiro de 1917 houvesse deixado decorrer um lustro ou mais.
Para esta conjuntura o art. 566 do Código Civil Português propicia um remédio: reabrir, por três meses, o lapso, prorrogá-lo, de fato, a fim de dar ensejo às providências tendentes a interromper ou suspender a prescrição. 
Parece mais simples e lógico respeitar a situação anterior, tranqüila e jurídica, do credor ou proprietário; começar a contagem a partir da entrada em vigor dos preceitos hodiernos.” (of. cit. Ed. Freitas Bastos, 2ª ed/1955, p. 248 – grifos nossos). 

Cito os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos”.
(PROC. Nº TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0, SBDI-1, Relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJU - 14/09/2007)

“RECURSO DE EMBARGOS  VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28  INCIDÊNCIA IMEDIATA – ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no Juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os  trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar na retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente no início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido”.
(PROC. Nº TST-E-RR-574/2003-661-09-00.9, SESBDI-1, Relator MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO, DJU 14/09/2007)

“PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 A CONTRATO DE TRABALHO RURAL EXTINTO EM  SUA VIGÊNCIA E ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA. Em razão de tratar-se da instituição de prazo prescricional restritivo de pretensão relativamente ao prazo prescricional que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, quando não havia incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução melhor adequada, aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda 29/05/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SDI-1 do TST. Recurso de Embargos conhecido e não provido”.
(PROC. Nº TST-E-ED-RR-1225/2001-042-15-00.2, SESBDI-1, Relator Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, DJU - 24/08/2007)

In casu, tendo a ação sido ajuizada em 2002, correto o v. acórdão recorrido, ao não pronunciar a prescrição qüinqüenal, restando indene o artigo 7º, XXIX, da CF.
Acerca do artigo 5º, II, XXXV, LIV, LV e § 1º, da CF, as reclamadas não se insurgem contra o fundamento adotado no v. decisum, de que a matéria se mostrava inovatória, assim entendida porque não constara das razões do recurso de revista. O apelo, pois, apresenta-se desfundamentado, no particular.
Indene o artigo 896 da CLT.
Não conheço.
1.2 -  CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

A E. 1ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal ao fundamento de que o v. acórdão regional, ao determinar a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial, porque somente os filiados à entidade de classe estariam obrigados e as reclamadas não comprovaram que o reclamante era filiado, decidira em conformidade com o Precedente Normativo da SDC do c. TST nº 119.
Insistem as reclamadas que tais contribuições, contempladas nos artigos 8º, IV, da CF e 513, “e”, da CLT, seriam vinculantes, sendo devidas pelos empregados como um todo, impondo-se o desconto em folha.
Dizem que são meras repassadoras, sendo certo que a ação deveria ser ajuizada contra o Sindicato.
Denunciam malferimento aos artigos 8º, IV, da CF e 896 da CLT.
Sem razão.
As contribuições sindicais somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados da empresa recorrida que sejam associados ao Sindicato. Entendimento em sentido contrário consistiria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador.
A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo n° 119, ambos da SDC, que estabelecem, respectivamente:

“Nº 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados”. 

“Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998
‘A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

Dessa forma, decidindo a e. Turma com base em jurisprudência pacífica do c. TST, o recurso de embargos não se viabiliza, restando indenes os dispositivos denunciados.
Não conheço.

1.3 -  HORAS EXTRAS – TEMPO A DISPOSIÇÃO

A e. 1ª Turma entendeu que o e. Tribunal Regional deu ampla aplicação ao artigo 4º da CLT, pois a e. Corte a quo, soberana na apreciação dos fatos e provas, tendo reconhecido que a prova testemunhal comprovara que o reclamante permanecia à disposição das reclamadas enquanto aguardava a condução para as frentes de trabalho ou  para sua residência, concluiu que, na forma do artigo 309 da CLT, esse tempo equivalia ao de efetiva prestação de serviços.
Em face desse entendimento, manteve a condenação ao pagamento de 35 minutos diários como horas extras.
Alegam as reclamadas que foi violado o artigo 4º da CLT, uma vez que o artigo 309 da CLT não se aplica ao caso, já que se refere a jornada do jornalista.
Entendem que o v. acórdão recorrido incorreu em malferimento ao artigo 896, porquanto o recurso de revista apresentou suporte para conhecimento (denúncia de violação do artigo 4º da CLT).
Sem razão.
Afirmado no v. decisum que fora comprovado, por meio de prova testemunhal, o tempo a disposição, não há como se reconhecer desrespeito ao artigo 4º da CLT, que dispõe que esse tempo também é de serviço efetivo, devendo ser computado na jornada de trabalho do empregado.
Indene, pois, o artigo 896 da CLT. 
Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 19 de maio de 2008.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator